O que é um Inventário Extrajudicial?

Inventário é o documento pelo qual se faz a relação, descrição e avaliação do patrimônio deixado por uma pessoa falecida, para que cada herdeiro receba, com a partilha, o quinhão que lhe cabe.

Legislação:

Lei 11.441/2007; Resolução35/CNJ;

Provimento Conjunto 93/CGJ/2020

Requisitos:

1º – Não ter herdeiros/herdeiros menores/incapazes

2º – Ser consensual

3º – Assistência das partes por advogado

Documentos necessários:

Minuta do advogado e cópia da OAB;

Certidão de óbito e cópia da identidade e CPF do falecido;

Identidade e CPF de todas as partes (inclusive dos cônjuges)

Certidão de casamento ou nascimento atualizada das partes e do falecido(a) ;

Escritura de pacto antenupcial atualizada, se houver;

Documentos comprovando a propriedade/titularidade de bens/direitos;

Certidão negativa de débitos (Federal, Estadual e Municipal);

Documentação e comprovante de recolhimento dos tributos incidentes 

IPTU do ano vigente, para imóveis urbanos ou

CCIR, ITR (dos últimos 5 exercícios) DIAC e recibo de cadastro no CAR;

CND de testamento (Censec)

OBSERVAÇÕES:

 A escritura será cobrada com base na tabela de emolumentos de Minas Gerais, considerando a avaliação Municipal/Estadual do bem.

Após análise da documentação inicial poderão ser exigidos outros documentos.

Perguntas Frequentes

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