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O casamento se caracteriza pela comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

 

O casamento civil, o registro de casamento religioso com efeito civil e a conversão da união estável em casamento, são realizados no Cartório do local de residência de pelo menos um dos noivos, mediante a prévia habilitação.

 

Para a habilitação do casamento, os noivos e duas testemunhas (podem ser parentes ou não) devem comparecer pessoalmente ao Cartório.

 

Recomenda-se marcar o casamento no Cartório com maior antecedência para que seja possível melhor opção de data e horário.

 

 

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Documentos necessários para a habilitação

 

- Documento oficial de identificação com foto e CPF de ambos os noivos, originais e cópias em mesma folha;

 

- Documento oficial de identificação com foto das duas testemunhas, originais e cópias em mesma folha;

 

- Para noivo(a) solteiro(a): certidão de nascimento original, expedida há no máximo 90 dias;

 

- Para noivo(a) divorciado(a): certidão de casamento original com averbação ou anotação necessária à comprovação do estado civil, expedida há no máximo 90 dias. Deverá apresentar também comprovação de partilha de bens, declaração de que esta foi feita ou de inexistência de bens a serem partilhados, se for o caso.

 

- Para noivo(a) viúvo(a): certidão de casamento original e certidão de óbito original, expedidas há no máximo 90 dias. Na certidão de óbito deve constar se o falecido deixou ou não deixou filhos e bens e, em caso positivo, deverá ser apresentada também a certidão de inventário ou partilha.

 

 

Observações: As certidões não podem estar plastificadas e/ou rasuradas. Pode ser apresentada a CNH, desde que esteja dentro do prazo de validade.

 

 

Casamento religioso com efeito civil

 

Para o casamento religioso com efeito civil, também é necessária a prévia habilitação. Os noivos devem comparecer pessoalmente no Cartório, acompanhados de duas testemunhas e dos documentos indicados.

 

Após a publicação do edital, expede-se a certidão para a celebração da cerimônia religiosa com efeito civil, que será realizada pela autoridade religiosa.

 

Após a celebração, o registro do casamento deverá ser realizado dentro do prazo de 90 dias, por iniciativa de qualquer pessoa interessada, que apresentará o assento ou termo do casamento religioso no Cartório perante o qual foi processada a habilitação.

 

 

 

 

Capacidade para o Casamento

 

Podem casar as pessoas maiores de 18 anos que sejam solteiras, divorciadas ou viúvas.

 

As pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos de idade precisam de autorização dos pais ou de seus representantes legais para se habilitarem ao casamento, que deverão comparecer pessoalmente no Cartório para assinarem o termo de consentimento.

 

As pessoas menores de 16 anos de idade somente poderão casar mediante alvará de suprimento de idade concedido por Juiz.

 

 

 

Alteração do nome

 

Qualquer dos noivos pode acrescentar ao seu o sobrenome do outro. Não há necessidade de que o sobrenome a ser acrescentado seja o último.

 

 

Regime de bens

 

Regime de bens é o estatuto que regula a relação patrimonial entre os cônjuges, e entre estes e terceiros.

 

No procedimento de habilitação, os noivos devem escolher o regime de bens que regulará o casamento. O regime escolhido pode ser alterado livremente até o casamento. Após o casamento, poderá ser alterado quando houver motivos justificados, mediante autorização judicial.

 

Regimes de bens:

 

  1. Regime de comunhão parcial;
  2. Regime de comunhão universal;
  3. Regime da separação de bens;
  4. Participação final nos aquestos.

 

Se os noivos optarem pelo regime de Comunhão Universal, Separação de Bens ou Participação Final nos Aquestos, deverão fazer o Pacto Antenupcial no Cartório.

 

Os noivos têm ampla liberdade na escolha do regime de bens. Entretanto, para as pessoas maiores de 70 anos, para as pessoas que dependerem de suprimento judicial para casar e para os casos de inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento, a lei estabelece como regime obrigatório o da Separação de Bens.

 

 

 

Conversão da União Estável em Casamento

 

A conversão da união estável em casamento deve ser requerida pelos conviventes perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do local onde residem.

 

Assim como na habilitação para o casamento, os noivos podem escolher o regime de bens e podem alterar o nome.

 

É necessário que os noivos e duas testemunhas compareçam ao Cartório pessoalmente, portando os mesmos documentos exigidos no processo de habilitação para o casamento.

 

Na conversão de união estável em casamento não haverá a celebração do casamento. Após o procedimento de habilitação, transcorrido o prazo legal sem qualquer impugnação, será realizado o registro e expedida a certidão.

 

 

 

Contato

PABX: (31)3408-4960

E-MAIL: casamento@cartoriovendanova.net.br

 

Fonte: Provimento nº 260/13, CGJ/MG; Provimento nº 54/78, CSM/MG; Lei nº 10.406/02 (Código Civil); Lei nº 6.015/73; Lei nº 12.662/12; Provimento nº 13/10, CNJ; LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. 5ª ed. São Paulo: Método, 2014.