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A ata notarial é o documento lavrado no Cartório, dotada de fé pública e de força de prova pré-constituída, que se destina à constatação de fato jurídico para comprovar a sua existência ou o seu estado.

 

Nos termos do art. 234, parágrafo único do Provimento nº 260/13 – CGJ/MG, a ata notarial pode ter por objeto:

 

I – colher declaração testemunhal para fins de prova em processo administrativo ou judicial;

II – fazer constar o comparecimento, na serventia, de pessoa interessada em algo que não se tenha realizado por motivo alheio à sua vontade;

III – fazer constar a ocorrência de fatos que o tabelião de notas ou seu escrevente, diligenciando em recinto interno ou externo da serventia, ou em meio eletrônico, tiver percebido ou esteja percebendo com seus próprios sentidos;

IV – averiguar a notoriedade de um fato.

 

A ata notarial deve ser solicitada diretamente no Cartório e servirá, portanto, como prova para fins administrativos ou judiciais.