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Divórcio

 

O divórcio consensual poderá ser realizado no Cartório, por Escritura Pública, nos termos da Lei nº 11.441/07.

 

 

Requisitos:

1º – Não ter filhos menores ou incapazes

2º – Ser consensual

3º – Assistência das partes por advogado

Documentos necessários:

- Minuta do advogado e cópia da carteira profissional da OAB;

- Cópia do RG e CPF do casal;

- Certidão de casamento expedida há no máximo 90 (noventa) dias;

- Escritura de Pacto Antenupcial, se houver;

- Certidão de nascimento ou RG e CPF dos filhos maiores e capazes, se houver;

- Documentos da propriedade/titularidade de bens ou direitos a serem partilhados, se houver, e homologação do imposto incidente.

 

Perguntas frequentes:

 1) O advogado pode ser um só para o casal?
Resposta: Sim, pode ser comum ou um para cada parte.
 

2) O cartório tem advogado para fazer o divórcio?
Resposta: O advogado tem que ser de confiança das partes, sendo proibido o cartório fornecer esse serviço.

3) Pode ser feito o divórcio com outra pessoa assinando por procuração?
Resposta: Sim, nesse caso, para que outra pessoa assine o divórcio é necessária procuração pública com poderes especiais para o ato, lavrada com prazo de 30 dias, contendo as cláusulas essenciais, quais sejam: se tem filhos (maiores e capazes) ou não; se haverá pensão ou não; se há bens/direitos a partilhar ou não (especificar a partilha); se voltará a adotar o nome de solteiro(a) ou não; se há ou não processo judicial com o mesmo objeto; que não há possibilidade de reconciliação. O mandatário que assinará pela parte não poderá ser o advogado ou o(a) esposo(a).
 

4) É possível fazer o divórcio no Cartório se já houver processo judicial em andamento?

Resposta: Sim, desde que seja consensual e não tenha filhos menores ou incapazes.
Prov.260/CGJ/13, Art. 179: É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser requerida, a qualquer momento, a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias ou a desistência do processo judicial para a lavratura da correspondente escritura pública.

 
5) É possível fazer o divórcio no Cartório se uma das partes estiver ausente?
Resposta: Não, nesse caso o divórcio deverá ser feito via processo judicial, de modo que somente o Juiz poderá suprir a ausência de um dos cônjuges.
 

6) É possível anular a escritura de divórcio se os cônjuges reatarem a relação?
Resposta: Não, porque já estão divorciados, mas poderão se casar novamente.

7) Se os cônjuges possuem um único imóvel, que ficará apenas para um deles, como proceder?
Resposta: Deverá ser recolhido o imposto da transmissão, ITCD se for por doação ou ITBI se for por compra e venda, e apresentar a matrícula com certidão de ônus no prazo de 30 dias e a guia do IPTU. Será cobrado, além do divórcio, uma escritura sobre a transmissão da fração.
 

8) Se os cônjuges possuem um imóvel, que continuará no nome dos dois, como proceder?
Resposta: Homologa-se o ITCD, e faz o divórcio normal, sem acréscimo de valor, já que não haverá transmissão de patrimônio.

 

Contato

PABX: (31) 3408-4990

E-MAIL: escritura@cartoriovendanova.net.br

 

Fonte: Provimento nº 260/13, CGJ/MG; Provimento nº 54/78, CSM/MG; Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e Lei nº 10.406/02 (Código Civil); Lei nº 6.515/77; LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. 5ª ed. São Paulo: Método, 2014.