https://isurveywalmart.com https://mybkexperienceo.com https://mykfcexperienceo.com https://tellpizzahutsurvey.com https://tellthebellvisit.com https://idgcustomerfirst.com https://imycfavisit.com https://ibwwlistens.com https://tellgamestops.com https://dqfanfeedbacks.com https://tellwinndixies.com

EMANCIPAÇÃO

Pesquisar no site



A emancipação pode ser concedida para pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por outorga dos pais, mediante Escritura Pública lavrada no Cartório.

 

Para que a emancipação produza seus efeitos, após a lavratura da Escritura Pública, o interessado deverá proceder ao registro e à averbação no Ofício de Registro Civil.