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A Escritura de União Estável é ato pelo qual os conviventes declaram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

 

 

A Escritura Pública de União Estável é lavrada no Cartório, sendo necessário que os conviventes compareçam pessoalmente portando os seguintes documentos:

 

1- Cópia autenticada do RG ou CNH e do CPF de ambos os conviventes;

 

2- Se solteiros: cópia autenticada da certidão de nascimento, expedida há no máximo 90 dias;

Se divorciados: cópia autenticada da certidão de casamento com averbação do divórcio, expedida há no máximo 90 dias;

Se casados: cópia autenticada da certidão de casamento, expedida há no máximo 90 dias;

Se viúvos: cópia autenticada da certidão de casamento com anotação do óbito, expedida há no máximo 90 dias, ou cópias autenticadas da certidão de casamento e da certidão de óbito, expedidas há no máximo 90 dias.

 

 

 

Na Escritura Pública de União Estável, os conviventes poderão declarar o período retroativo da convivência e estipular o regime de bens que regulará a união, seguindo as normas da legislação brasileira.