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DOAÇÃO

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Doação é o contrato consensual em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (Artigo 538 do Código Civil).

 

Se o valor do bem a ser doado for superior a 30 salários mínimos, a doação deverá ser feita por escritura pública.

 

Qualquer bem lícito, possível e determinado pode ser doado. Entretanto, é vedada a doação universal e a doação feita por insolvente.