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Escritura Pública de Compra e Venda é o instrumento pelo qual o vendedor transmite ao comprador um bem imóvel, a título oneroso e de forma definitiva.

 

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente (Artigo 108 do Código Civil). Nestes casos, para que a Compra e Venda seja registrada no Cartório de Imóveis, é necessária a lavratura prévia da Escritura de Compra e Venda.