Pesquisar no site



1) Escritura de União Estável

 

A Escritura de União Estável é ato pelo qual os conviventes declaram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

 

A Escritura Pública de União Estável é lavrada no Cartório, sendo necessário que os conviventes compareçam pessoalmente portando os seguintes documentos:

 

1- Cópia autenticada do RG ou CNH e do CPF de ambos os conviventes;

 

2- Se solteiros: cópia autenticada da certidão de nascimento, expedida há no máximo 90 dias;

Se divorciados: cópia autenticada da certidão de casamento com averbação do divórcio, expedida há no máximo 90 dias;

Se casados: cópia autenticada da certidão de casamento, expedida há no máximo 90 dias;

Se viúvos: cópia autenticada da certidão de casamento com anotação do óbito, expedida há no máximo 90 dias, ou cópias autenticadas da certidão de casamento e da certidão de óbito, expedidas há no máximo 90 dias.

 

Na Escritura Pública de União Estável, os conviventes poderão declarar o período retroativo da convivência e estipular o regime de bens que regulará a união, seguindo as normas da legislação brasileira.

 

 

 

2) Tabela de custas

A tabela de custas está disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: http://www.tjmg.jus.br/portal/cartorios-extrajudiciais/

 

3) CNH

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá ser apresentada como documento de identificação desde que esteja dentro do prazo de validade.

 

4) Reconhecimento de firma de documento em língua estrangeira

Nos termos do artigo 275, § 1º, do Provimento CGJ/MG nº 260/2013, poderá ser feito o reconhecimento de firma em documento em língua estrangeira destinado a produzir efeitos no exterior, desde que o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente tenha conhecimentos bastantes do idioma para compreender o conteúdo.