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Escritura pública é instrumento dotado de fé pública e força probante plena, lavrado no Cartório pelo qual o Tabelião registra a declaração das partes referente a um negócio ou ato jurídico, atestando-o em conformidade com a lei.

 

 

Compra e Venda

 

Escritura Pública de Compra e Venda é o instrumento pelo qual o vendedor transmite ao comprador um bem imóvel, a título oneroso e de forma definitiva.

 

A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente (Artigo 108 do Código Civil). Nestes casos, para que a Compra e Venda seja registrada no Cartório de Imóveis, é necessária a lavratura prévia da Escritura de Compra e Venda.

 

 

Doação

 

Doação é o contrato consensual em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (Artigo 538 do Código Civil).

 

Se o valor do bem a ser doado for superior a 30 salários mínimos, a doação deverá ser feita por escritura pública.

 

Qualquer bem lícito, possível e determinado pode ser doado. Entretanto, é vedada a doação universal e a doação feita por insolvente.

 

 

 

Permuta

 

Permuta é o instrumento pelo qual cada contratante se obriga a dar uma coisa para haver outra.

 

Tratando-se de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos, a permuta deverá ser feita por escritura pública.

 

 

Usufruto

 

Usufruto é o direito que uma pessoa, proprietária de determinado bem, outorga a outra, para que esta extraia desse bem seus frutos, vantagens ou rendimentos.

 

O usufruto de imóveis deverá ser constituído mediante registro no Cartório de Imóveis, sendo necessária a Escritura Pública prévia quando se tratar de imóvel com valor superior a 30 salários mínimos.

 

Divórcio

 

O divórcio consensual poderá ser realizado no Cartório, por Escritura Pública, nos termos da Lei nº 11.441/07.

 

 

Requisitos:

1º – Não ter filhos menores ou incapazes

2º – Ser consensual

3º – Assistência das partes por advogado

Documentos necessários:

- Minuta do advogado e cópia da carteira profissional da OAB;

- Cópia do RG e CPF do casal;

- Certidão de casamento expedida há no máximo 90 (noventa) dias;

- Escritura de Pacto Antenupcial, se houver;

- Certidão de nascimento ou RG e CPF dos filhos maiores e capazes, se houver;

- Documentos da propriedade/titularidade de bens ou direitos a serem partilhados, se houver, e homologação do imposto incidente.

 

Perguntas frequentes:

 1) O advogado pode ser um só para o casal?
Resposta: Sim, pode ser comum ou um para cada parte.
 

2) O cartório tem advogado para fazer o divórcio?
Resposta: O advogado tem que ser de confiança das partes, sendo proibido o cartório fornecer esse serviço.

3) Pode ser feito o divórcio com outra pessoa assinando por procuração?
Resposta: Sim, nesse caso, para que outra pessoa assine o divórcio é necessária procuração pública com poderes especiais para o ato, lavrada com prazo de 30 dias, contendo as cláusulas essenciais, quais sejam: se tem filhos (maiores e capazes) ou não; se haverá pensão ou não; se há bens/direitos a partilhar ou não (especificar a partilha); se voltará a adotar o nome de solteiro(a) ou não; se há ou não processo judicial com o mesmo objeto; que não há possibilidade de reconciliação. O mandatário que assinará pela parte não poderá ser o advogado ou o(a) esposo(a).
 

4) É possível fazer o divórcio no Cartório se já houver processo judicial em andamento?

Resposta: Sim, desde que seja consensual e não tenha filhos menores ou incapazes.
Prov.260/CGJ/13, Art. 179: É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial, podendo ser requerida, a qualquer momento, a suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias ou a desistência do processo judicial para a lavratura da correspondente escritura pública.

 
5) É possível fazer o divórcio no Cartório se uma das partes estiver ausente?
Resposta: Não, nesse caso o divórcio deverá ser feito via processo judicial, de modo que somente o Juiz poderá suprir a ausência de um dos cônjuges.
 

6) É possível anular a escritura de divórcio se os cônjuges reatarem a relação?
Resposta: Não, porque já estão divorciados, mas poderão se casar novamente.

7) Se os cônjuges possuem um único imóvel, que ficará apenas para um deles, como proceder?
Resposta: Deverá ser recolhido o imposto da transmissão, ITCD se for por doação ou ITBI se for por compra e venda, e apresentar a matrícula com certidão de ônus no prazo de 30 dias e a guia do IPTU. Será cobrado, além do divórcio, uma escritura sobre a transmissão da fração.
 

8) Se os cônjuges possuem um imóvel, que continuará no nome dos dois, como proceder?
Resposta: Homologa-se o ITCD, e faz o divórcio normal, sem acréscimo de valor, já que não haverá transmissão de patrimônio.

 

 

 

Inventário

 

Inventário é o documento pelo qual se faz a relação, descrição e avaliação do patrimônio deixado por uma pessoa falecida, para que cada herdeiro receba, com a partilha, o quinhão que lhe cabe.

 

O inventário e a partilha podem ser feitos no Cartório, nos termos da Lei nº 11.441/07.

 

Requisitos:

 

  1. Prévio acordo entre os herdeiros;
  2. Os herdeiros devem ser maiores e capazes;
  3. Ausência de testamento;
  4. Assistência das partes por advogado.

 

 

Documentos necessários:

 

 

- Certidões de Óbito e de Casamento/Nascimento (expedidas há no máximo 90 dias), RG e CPF do falecido;

- RG e CPF do cônjuge do falecido, se houver;

- Certidão do Pacto Antenupcial do falecido e seu cônjuge (expedido há no máximo 90 dias), se houver;

-Certidões de Matrícula, Ônus e Ações dos imóveis, expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis (validade 30 dias) e,  cópia autenticada de contrato particular (se houver);

-Documento comprobatório da propriedade de bens imóveis e outros direitos;

- Carteira de Identidade e CPF de todos os herdeiros e de seus cônjuges;

- Certidão de Casamento/Nascimento (expedida há no máximo 90 dias) de todos os herdeiros;

- Certidão do Pacto Antenupcial dos herdeiros (expedida há no máximo 90 dias), se houver;

-ITCD pago e  homologado;

Observação: No caso de Inventário Negativo, é dispensado o ITCD;

-Para imóvel urbano: deverá ser apresentado IPTU do ano;

-Para imóvel rural: deverá ser apresentado ITR referente aos últimos 5 anos, CCIR e Certidão Negativa de Débitos referente a Propriedade Territorial Rural;

-Certidões Negativas de Débitos expedidas pelo Estado, União e Município em nome da pessoa falecida, com dados dos imóveis;

- Certidões de feitos da Justiça Comum, Justiça do Trabalho e Justiça Federal em nome do falecido;

- Certidão de Débitos Trabalhistas em nome do falecido;

-Minuta da escritura, elaborada pelo advogado;

- Cópia da carteira profissional da OAB.

Observação: Diante da especificidade de cada caso, poderão ser exigidos outros documentos.

 

 

 

 

 

União Estável

 

 

A Escritura de União Estável é ato pelo qual os conviventes declaram convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

 

 

A Escritura Pública de União Estável é lavrada no Cartório, sendo necessário que os conviventes compareçam pessoalmente portando os seguintes documentos:

 

1- Cópia autenticada do RG ou CNH e do CPF de ambos os conviventes;

 

2- Se solteiros: cópia autenticada da certidão de nascimento, expedida há no máximo 90 dias;

Se divorciados: cópia autenticada da certidão de casamento com averbação do divórcio, expedida há no máximo 90 dias;

Se casados: cópia autenticada da certidão de casamento, expedida há no máximo 90 dias;

Se viúvos: cópia autenticada da certidão de casamento com anotação do óbito, expedida há no máximo 90 dias, ou cópias autenticadas da certidão de casamento e da certidão de óbito, expedidas há no máximo 90 dias.

 

 

 

Na Escritura Pública de União Estável, os conviventes poderão declarar o período retroativo da convivência e estipular o regime de bens que regulará a união, seguindo as normas da legislação brasileira.

 

 

 

Emancipação

 

A emancipação pode ser concedida para pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por outorga dos pais, mediante Escritura Pública lavrada no Cartório.

 

Para que a emancipação produza seus efeitos, após a lavratura da Escritura Pública, o interessado deverá proceder ao registro e à averbação no Ofício de Registro Civil.

 

 

Reconhecimento de Filho

 

O reconhecimento de filho poderá ser feito por Escritura Pública, conforme determina o artigo 1609 do Código Civil.

 

Para a lavratura da Escritura Pública, os pais deverão comparecer pessoalmente ao Cartório, portando seus documentos de identificação oficial com foto e CPF, assim como a certidão de nascimento do filho.

 

Se o filho for maior de 16 anos de idade, o reconhecimento deverá ter o seu consentimento, sendo necessário também que compareça pessoalmente ao Cartório, portando documento de identificação oficial com foto e CPF.

 

 

 

 

 

Contato

PABX: (31) 3408-4990

E-MAIL: escritura@cartoriovendanova.net.br

 

Fonte: Provimento nº 260/13, CGJ/MG; Provimento nº 54/78, CSM/MG; Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil) e Lei nº 10.406/02 (Código Civil); Lei nº 6.515/77; LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos: teoria e prática. 5ª ed. São Paulo: Método, 2014.